Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas

É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros.

O tema voltou à tona neste ano no Rio Grande do Sul, com operações do tipo sendo feitas pela Secretaria Estadual da Fazenda em Porto Alegre e na cidade de Gravataí. A entidade calcula em R$ 342 milhões a cifra resultante da inadimplência no pagamento do IPVA.

Segundo os especialistas, a inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. "O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade", explica Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio da Lippert Advogados.

O especialista em Direito Tributário Guilherme Thompson, do Nelson Wilians e Advogados Associados, também ressalta que multas e impostos em atraso devem ser cobrados por outros meios. “A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao princípio constitucional do não confisco.”  

Para o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon – Misabel Derzi, a melhor forma de cobrar esse tributo é a execução fiscal. "No máximo, o protesto da CDA — que considero descabido. Mas nunca a apreensão de bens regularmente detidos pelo contribuinte [...] É o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU."

Na Bahia, em ação proposta pela seccional da OAB no estado, a Justiça considerou as chamadas Blitz do IPVA uma medida ilegal de cobrança do imposto.^Reprodução

Ações na Justiça
O debate já chegou aos tribunais. Em 2014, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação civil pública pedindo que fossem suspensas as operações intituladas Blitz do IPVA, organizadas pelo Fisco estadual.

A juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, acolheu o pedido da OAB-BA. A partir dessa decisão, o governo do estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, abstendo-se de apreender os automóveis dos contribuintes baianos em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por operação de blitz.

Essa decisão, porém, não impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia.

O tal do subemprego morando em outro país

Eu contei. Tenho nove amigos se mudando para o exterior dispostos a trabalhar em qualquer coisa, os chamados subempregos, e talvez aliar isso a algum estudo como desculpa para uma experiência internacional.

A pergunta “mas o que você vai fazer lá” nem combina com 2016. Essas pessoas estão se jogando no mundo sem tal preocupação e, principalmente, sem preconceito.

Não é para qualquer um. Quem vai nessas condições já aprendeu a colocar o ego de lado e priorizar a experiência de estar em outro país. Entendeu que o que nós chamamos de “bom emprego” não garante felicidade.

A lenda do “bom emprego”

Basta você pensar na sua vida profissional no Brasil. Em quais trabalhos você foi realmente feliz?

“Mas no Brasil eu trabalho na minha área, dentro de um escritório limpinho lá na Faria Lima. Eu fico duas horas no trânsito para chegar e voltar para a casa, mas é um trabalho ‘decente’.

Alguém disse (e você acreditou) que ser feliz é ser bem-sucedido naquele emprego no escritório, no qual você é promovido se fizer um MBA e pode tomar um nespresso servido pela copeira da empresa.

Desencana dessa teoria.

Quando eu morava nos Estados Unidos, vivendo o desejado ‘american dream’ eu tinha tudo isso que a sociedade ama – meu trabalhinho “decente”, na minha área de formação, pegava minha Sportage toda manhã e ia para o trabalho sem nem pegar trânsito. Mas, ainda assim, meu trabalho era um saco. Como qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, os primeiros meses foram de empolgação e cheio de perspectivas, mas o tempo foi passando e eu já não aguentava mais.

Tenho uma amiga com uma história interessante. Ela trabalhava como garçonete num restaurante em Londres quando finalmente conseguiu a cidadania européia. Assim fez o que a maioria das pessoas faz: procurou um “emprego melhor” e conseguiu. Foi trabalhar num escritório. Dois meses depois ela estava tão entediada que para conseguir gastar sua energia acumulada começou a correr todos os dias 7km depois do trabalho. Não satisfeita com a sua nova vida, voltou a trabalhar de garçonete no mesmo restaurante.

No Brasil, um país onde ainda somos muito apegados ao status social, fica difícil levar isso numa boa. Não me surpreende o textão de uma jornalista desempregada ter viralizado no Facebook dias atrás onde ela assumia lindamente que agora trabalha numa loja de doces (aqui no Brasil mesmo), quebrando seus próprios preconceitos de “eu, balconista?” com todo o currículo que tinha. Ela aceitou o emprego por necessidade, mas contou que acabou aprendendo uma série de coisas boas com a experiência. O brasileiro não está acostumado com esse tipo de atitude.

Ao contrario do inglês que conheci recentemente, de família de classe alta em Londres, estudante da Oxford – uma das melhores e mais caras universidades do mundo. Contou pra mim e para um grupo de europeus que ele trabalha no restaurante da esquina de sua casa. Às vezes servindo mesas, às vezes na cozinha. Ninguém se espantou. Só eu. Fiquei pensando que aprender a deixar o ego de lado já é um bom motivo para passar por uma experiência dessa.

Racionalizar a questão pensando que você não estudou para um trabalho desse ou que os gringos vem pra cá com bons empregos, não vai te levar a lugar algum além de um mimimi desnecessário. A recompensa vem para aqueles que se abrem às oportunidades da vida. E nem sempre elas são servidas de bandeja com um café nespresso no escritório da Faria Lima.

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O mundo nos próximos 20 anos

Nas últimas duas décadas, a tecnologia provocou inúmeras disrupções e modificou nossa interação com pessoas e marcas. Redes sociais, vídeos sob demanda, pagamentos online, ecommerce, streaming de música e, sem contar os smartphones, que se tornaram tão indispensáveis. Neste artigo, Edmardo Galli, CEO da IgnitionOne, analisa as principais previsões de futuristas sobre os próximos 20 anos, e uma coisa é certa: as evoluções tecnológicas acontecerão cada vez mais rápidas.

Estou no mercado digital há 20 anos, desde o início da Internet comercial no Brasil. Durante esses anos, presenciei e participei ativamente da completa transformação que a internet deflagrou no mundo. As mudanças foram incríveis e em todas as áreas. Da medicina à maneira como nos relacionamos socialmente. E, sem dúvida, o mercado tecnológico foi um grande protagonista dessas mudanças. Vamos rever algumas das mudanças que a Internet proporcionou nos últimos anos:

Locadoras de vídeo ainda dominavam o mercado e não conseguiram prever o surgimento disruptivo do Netflix; há exatos 20 anos surgiam os celulares “tijolões”, do tamanho de um telefone fixo e com longas antenas – curioso observar que apenas um ano depois, em 1996, os celulares já tinham seu tamanho reduzido em 50%; Android era uma pequena startup que o Google tinha acabado de comprar, e hoje o Google já tem mais de 1 bilhão de usuários de Android ativos; ninguém tinha ouvido falar de Uber ou AirBnb, hoje empresas que valem mais de $20 bilhões cada uma; Facebook, Twitter, Instagram, Snapchat, Tumblr, Spotify, Skype e muitas outras ferramentas que hoje usamos intensamente em nosso dia a dia, simplesmente não existiam.

Nada mal para pouco menos de duas décadas… Todas essas evoluções tecnológicas em tão pouco tempo nos deixam imaginando: o que vem por aí nos próximos anos? Os futuristas (especialistas em fazer previsões para o futuro) tem respostas para isso. O Huffington Post reuniu 7 grandes futuristas para nos dizerem o que está por vir. Aqui vão algumas previsões que com certeza irão surpreender você

1. Dr. Michio Kaku, professor de física teórica na City University of New York:

• Teremos a “Brain-net” – basicamente o mesmo que a internet, só que interligada pelos nossos próprios cérebros.
• Poderemos “fazer upload” das nossas memórias, pensamentos, emoções e sentimentos em uma nuvem coletiva.

Já imaginou como será fazer download de conteúdo direto para o nosso cérebro? Se não, comece a pensar pois você fará isso muito em breve…

2. Em seguida um dos meus futuristas favoritos, Ray Kurzweil, considerado um dos 10 empreendedores mais fascinantes nos EUA e contratado pelo Google para dirigir o desenvolvimento de inteligência artificial na empresa. Suas previsões:

• Desenvolvimento das impressoras 3D, acessíveis e presentes no dia a dia das pessoas.
• Roupas, por exemplo, poderão ser impressas por um custo baixíssimo e as pessoas passarão a fazer o download de modelos desenhados por grandes estilistas, como fazemos hoje com e-Books, música e filmes.
• Nossas células tronco serão matéria prima para as impressoras 3D imprimirem novos órgãos e novas partes defeituosas do nosso corpo, tratando doenças juntamente com a nanotecnologia.
• O Teste de Turing (que mede a capacidade de uma inteligência artificial “parecer” um ser humano) será efetivo pela primeira vez. Não saberemos distinguir um computador de um ser humano.

Ou seja, poderemos produzir quase tudo o que quisermos em casa, com um custo baixíssimo e em muito menos tempo. Isso sem contar a capacidade incrível de repor órgãos que iremos ter em breve.

3. A Dra. Anne Lise Kjaer, fundadora da agência Inglesa de previsão de tendências Kjaer Global, nos diz:

• Muitos estudos serão feitos para tratar doenças crônicas, uma vez que a OMS prevê que em 2020, quase 75% das mortes no mundo serão causadas por essas doenças.
• Pacientes poderão ter um feedback instantâneo das suas condições por meio de apps, podendo identificar possíveis sinais de uma doença grave logo em seu início.

Imagine como nossa expectativa de vida vai aumentar…

4. A seguir, temos o Dr. James Canton, CEO da Institute for Global Futures, de São Francisco. Canton explica que:

• Os wearables e a Inteligência Artificial vão dominar o mundo.
• “Internet de todos e tudo” – uma mesma rede que abrange todos os humanos e objetos.
• Inteligência Artificial em áreas e produtos como automóveis, robôs, casas e hospitais.

Estaremos cada vez mais próximos do conteúdo que buscamos, da educação, empregos e cura de doenças. O mundo será automatizado e menos suscetível a erros, pois os computadores cuidarão de quase tudo. Teremos mais tempo para nos ocupar com tarefas mais gratificantes e prazerosas.

5. Jason Silva, apresentador do programa “Brain Games”, do National Geographic Channel, afirma que em breve:

• O mundo será sob demanda: economia, transporte, hospedagem, educação, saúde.
• Já estamos no início dessa “revolução sob demanda”.
• Uber e AirBnB: você pensa e seu desejo se materializa (seja um carro para se transportar ou um apartamento para passar a noite), totalmente instantâneo, conectado e exclusivo.

Esse é um conceito muito interessante, real e sem volta. Se você quiser saber mais sobre ele e a “revolução sob demanda” numa explicação rápida e simples do próprio Jason, assista a esse vídeo.

6. Já o Dr. Amy Zalman, CEO e presidente da World Future Society, aposta que:

• Nosso conhecimento sobre nossas atitudes e comportamentos será extremamente avançado.
• Poderemos desenvolver soluções para entendermos como confiamos, cooperamos e aprendemos. E também como lutamos e odiamos. Nossas relações interpessoais serão compreendidas de maneira profunda, sejam elas de amor ou de ódio.

Sabendo como agimos e por quê agimos, teremos o poder de criar futuros e governos melhores. Nossas decisões serão mais embasadas e saberemos compreender o próximo de uma maneira mais humana.

4. Por fim, Mark Stevenson, autor do livro “An Optimist’s Tour of The Future”, diz que a tecnologia não é o mais importante, mas sim o que fazemos com ela:

• Precisamos de novas formas de organização.
• Devemos seguir os exemplos das escolas que aboliram a grade escolar para focar em aprendizados que interessam a cada aluno.
• Teremos uma sociedade mais unida e que consegue caminhar para um futuro melhor, unida.

É sempre bom lembrar que previsões são apenas previsões. Mas, por outro lado, com a velocidade que temos observado as mudanças em nossa sociedade, não será nenhuma surpresa se essas visões se concretizarem de fato. O que posso afirmar, com certeza absoluta, é que os próximos 20 anos serão ainda mais interessantes do que os últimos 20 anos. Preparem-se!

Quando os indivíduos fogem da responsabilidade de pensar e agir

Os rebanhos bovinos sempre me interessaram como fenômeno social e psicológico. Não falo de grupos unidos por interesses ou valores comuns, o que é a coisa mais natural e saudável do mundo. O ser humano precisa da sensação de pertencimento a algo maior do que ele. Falo daqueles grupos específicos que adotam postura tribal, de “nós contra eles”, em que nada pode divergir do “pensamento” grupal.

Como só existem pensamentos individuais, na prática tais grupos possuem sempre um líder, um mestre que assume a responsabilidade de pensar pelos demais. Ayn Rand tratou bem do fenômeno em suas obras, e no filme alemão “A Onda” isso também fica muito claro. Os membros de tais rebanhos buscam o conforto da irresponsabilidade, já que ser responsável dá muito trabalho e representa um fardo.

Francisco Razzo, autor do excelente A Imaginação Totalitária, comentou em sua página do Facebook sobre esse assunto:

Hoje, uma das coisas mais difíceis — e, ousaria dizer, perigosa — é ser capaz de defender com serenidade, prudência e seriedade uma opinião, principalmente a partir de uma perspectiva dissonante da perspectiva progressista, secular e coletivista.

Por outro lado, é muito mais fácil levantar um cartaz, dar gritinhos histéricos e procurar a companhia de um rebanho conivente com os nossos mais nobres ideais.

A vantagem de agir em massa não é só não precisar pensar, o que, de fato, demanda o virtuoso equilíbrio entre excessiva energia e muita paciência. A vantagem da vida bovina é não precisar ser pessoalmente responsável pelo que se pensa, diz e faz.

Acompanhando muitos rebanhos coletivistas há anos, posso atestar: o que mais desespera seus membros é o fardo da responsabilidade, a necessidade de assumir as rédeas da própria vida e os riscos que isso representa. Trocam o pensamento individual e independente pelos slogans do rebanho, pelos símbolos, e colocam um “mestre” acima de tudo, pois assim não precisam mais argumentar. São como crianças desamparadas em busca de um papai.

Um verdadeiro mestre ensina seus pupilos a pensar por conta própria, estimula a dissidência, o confronto de ideias. Os judeus sabem bem disso, pois o Bar Mitzvá representa exatamente isso: aos 13, o jovem precisa assumir responsabilidades, criticar com embasamento e respeito as lideranças, as tradições. Por isso o povo judeu tende a ser crítico e independente. Mestres que fomentam seguidores fanáticos, preparados apenas para concordar com tudo e reproduzir seus pensamentos, não são mestres verdadeiros, mas criadores de rebanhos.

Normalmente, são as mentes monistas que acabam atraídas a esse tipo de rebanho. Não toleram a pluralidade, a dissidência, o contraditório, os “valores incomensuráveis” de que Isaiah Berlin falava. Ou tudo, ou nada. Ou aceita 100% do que prega a seita, ou está fora, é um inimigo mortal. Rebanhos não suportam um debate civilizado de ideias com foco nos argumentos. Por isso tantos ataques pessoais, xingamentos, rótulos.

E, como lembra Razzo, esse tipo de mentalidade é propícia para quem quer se eximir de responsabilidade por seus atos. Nas massas, como sabia Gustave Le Bon, o indivíduo pode se diluir no “todo” e agir como uma besta, por instinto, sem ter de assumir o peso de suas escolhas:

Uma massa é como um selvagem; não está preparada para admitir que algo possa ficar entre seu desejo e a realização deste desejo. Ela forma um único ser e fica sujeita à lei de unidade mental das massas. No caso de tudo pertencer ao campo dos sentimentos, o mais eminente dos homens dificilmente supera o padrão dos indivíduos mais ordinários. Eles não podem nunca realizar atos que demandem elevado grau de inteligência. Em massas, é a estupidez, não a inteligência, que é acumulada. O sentimento de responsabilidade que sempre controla os indivíduos desaparece completamente. Todo sentimento e ato são contagiosos. O homem desce diversos degraus na escada da civilização. Isoladamente, ele pode ser um indivíduo; na massa, ele é um bárbaro, isto é, uma criatura agindo por instinto.

E como é sedutor se deixar levar por tais sentimentos! Como temos a besta selvagem dentro de nós, à espreita, faz parte de nossa natureza querer liberá-la. Civilização é justamente domesticar tal besta. O individualismo é exatamente o esforço de colocar não só cada um como uma finalidade em si, mas também lhe cobrar responsabilidade – habilidade de resposta.

Os “coletivos” não querem saber de nada disso. Querem deixar o lado bestial suplantar o indivíduo civilizado. Precisam apenas da aprovação do rebanho. Do “mestre”. E aos demais, que ousam desafiar tal conforto, resta apenas o ódio, gerado pela insegurança de que seu mundinho pode ser, no fundo, uma ilusão, uma grande farsa. Esse outro precisa ser destruído, ou o castelo de cartas do rebanho vem abaixo, com seus pilares de areia.

Rodrigo Constantino

Investidores planejam ferrovia e porto de R$ 16 bi no Pará

A ferrovia estadual deverá ser uma concessão privada.

Investidores estrangeiros planejam a construção de uma ferrovia de 1,2 mil quilômetros no Pará e de um grande porto no nordeste do Estado para escoar minerais e produtos agrícolas, em uma obra de 16 bilhões de reais, disseram nesta segunda-feira o governo estadual e a empresa responsável pelo projeto. A ferrovia estadual, que deverá ser uma concessão privada, seguiria um traçado paralelo ao trecho norte nunca finalizado da Ferrovia Norte-Sul, de concessão federal.

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A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedeme) concedeu à Pavan Engenharia, de São Paulo, autorização para realizar estudos preparatórios que demonstrem a viabilidade da ferrovia ligando sul e sudeste do Pará até o litoral nordeste do Estado, segundo comunicado divulgado nesta segunda-feira.

A futura estrada de ferro, já batizada de Fepasa, deverá ligar áreas de extração de minerais e de produção agrícola a um porto a ser construído no município de Colares, ao norte de Belém, passando pelo porto de Vila do Conde, em Barcarena.

Os investimentos privados previstos para a ferrovia são de 8 bilhões de reais, mais 6 bilhões para o porto e outros 2 bilhões para a construção de um condomínio industrial próximo ao porto.

"Tem já investidores chineses interessados, alemães, porque está todo mundo atrás de infraestrutura", disse à Reuters Renato Pavan, diretor da Pavan Engenharia, responsável pelos estudos e contato com investidores.

A região de Colares foi escolhida porque tem calado natural profundo, permitindo a atracação de navios de grande porte que atualmente não conseguem acessar terminais em Santos (SP) e Paranaguá (PR), por exemplo.

"Quando a ferrovia paraense estiver pronta, ela poderá se ligar à ferrovia Norte-Sul, como acontece no Paraná, onde a ferrovia estadual se liga com a federal. Uma pode complementar a outra", disse o secretário de Desenvolvimento Econômico Adnan Demachki, em nota.

Segundo o governo do Estado, a expectativa é que já no primeiro ano de funcionamento da ferrovia a demanda será de quase 30 milhões de toneladas, principalmente minérios e grãos, com o volume subindo para 48 milhões de toneladas anuais em cinco anos.

Segundo Pavan, uma das minas a serem viabilizadas com a ferrovia, no município de Redenção, será capaz de produzir 30 milhões de toneladas de minério de ferro por ano, com teor elevado de ferro (67 por cento).

"A ferrovia viabilizaria a exploração de minas de ferro, níquel e cobre no sul do Pará, que hoje não estão sendo exploradas por falta de logística, como também viabilizaria, através de ramais, as operações de outros empreendimentos, como é o caso da Votorantim Metais, que possui projeto pronto para instalação em Rondon do Pará", disse o secretário.

Após a conclusão dos estudos, deverá ser aberta uma licitação pública para a concessão da ferrovia, segundo o governo estadual

Multinacional francesa vai investir mais de R$1 bilhão no estado do Pará

Mais uma multinacional se instala em território paraense de olho nas oportunidades logísticas do Pará. O presidente da Louis Dreyfus Company (LDC) no Brasil, Adrian Isman, se reuniu com o governador Simão Jatene na manhã da última quarta-feira (23/03/16) para apresentar os projetos que a empresa planeja desenvolver no estado. Os recursos que ultrapassam um bilhão de reais é o maior investimento que a empresa está fazendo no Brasil. O encontro aconteceu no Palácio do Governo.

A intenção da Louis Dreyfus Company, multinacional de origem francesa, é investir em um completo sistema logístico no Pará. “Nós não ‘vamos’ investir, já estamos investindo. Já estamos fazendo”, afirmou Adrian Isman, se referindo as barcaças e empurradores que estão sendo construídos pela LDC em Belém, para compor o comboio para transporte de grãos. A empresa pretende montar uma estrutura hidroviária com saída da região sul do Pará, para a região norte do estado, com destino internacional. A navegação das barcaças deve iniciar em 2018.

A LDC também está investindo na aquisição de terrenos para a construção de transbordos e portos em Vila do Conde, em Barcarena, e localidades circunvizinhas, além de fazer estudos para a construção de um porto às margens do Rio Tapajós. Em Santarezinho, no município de Rurópolis, será construído um transbordo de cargas. A primeira de quatro fases do projeto deve gerar 500 novos empregos no Pará, mas a perspectiva é criar mais postos de trabalho e incentivar a diversificação de negócio.

“Além de procurarmos áreas que sejam propícias para o desenvolvimento dos nossos projetos, buscamos terrenos que permitam deixar um espaço reservado para a instalação de parques industriais”, contou Adrian Isman ao explicar que a companhia costuma investir em projetos que podem crescer e se diversificar ao longo dos anos. Para o presidente da empresa no Brasil, o investimento no Pará tem todos os componentes necessários para o sucesso da operação, seguindo o mesmo padrão de desenvolvimento em outros lugares do mundo.

 “A gente já conhece a história. Depois da capacidade de movimento de escoamento da produção vem o investimento nos produtores que ficam mais eficientes. Depois disso vem a indústria primária, em seguida a indústria da carne. É uma cadeia que a gente acompanha nos últimos 105 anos no mundo inteiro e hoje o Pará está começando essa cadeia”, reiterou Isman que creditou a vinda da empresa para o Pará às condições que estão sendo fomentadas pelo Estado. “O Pará já estava no nosso mapa de investimentos há muito tempo. Mas hoje, com essas condições de produção e fomento de investimento, viemos investir aqui”, pontuou.

O governador Simão Jatene destacou que o Estado tem interesse em empresas que fomentem emprego e renda na região. “Grande parte do que estamos construindo no governo no sentido de desenvolvimento da logística no nosso estado vai nessa direção. Na história da Amazônia temos uma sucessão de ciclos extrativistas, que não nos ajudam a enfrentar os nossos dois grandes desafios que é superar a pobreza e a desigualdade. Sabemos dos potenciais que o Pará tem e queremos que o nosso povo tenha a contrapartida disso, para isso precisamos agregar valor ao que temos aqui”, reiterou o governador.

Na ocasião, Jatene também falou que o Estado está trabalhando em parceria com a ONU Habitat. A instituição tem auxiliado o Governo no direcionamento das instalações de grandes empresas no Pará. “Temos absoluta clareza que não vamos a lugar nenhum se não construirmos parcerias estratégicas. Nosso desejo é que as empresas venham pra cá e gerem resultados positivos tanto para elas, como para a população e estamos nos instrumentalizando para alcançar isso”, informou Jatene.

A Louis Dreyfus Company (LDC) está desde 1851 no setor de commodities. A multinacional que iniciou suas atividades na França com o transporte de grãos, atualmente atua em quase todas as frentes da cadeia de alimentação. Presente em mais de 90 países através de 13 plataformas de negócios, a empresa chegou ao Brasil em 1942, e tem representação em diversos estados brasileiros, localizados principalmente nas regiões Centro Oeste, Sul e Sudeste. Entre as atividades desenvolvidas pela empresa no país estão terminais portuários, processamento de oleaginosas, misturadoras de fertilizantes e armazéns de estocagem.

Acompanharam a reunião os secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Adnan Demachki, e de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Luiz Fernandes; e os representantes da LDC, Luis Barbieri, diretor de plataforma oleaginosas; George Takahashi, diretor de projetos logísticos; e Eloiso Araújo, gerente de sustentabilidade.

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Dani Filgueiras

Gabinete do Governador

Pará prestes a perder 500 milhões por ano.

5 mil bois em pé foram embarcados pelo Maranhão no início da semana. Mais 7 mil cabeças serão embarcadas nesse final de semana.

Enquanto isso CDP e Sema tentam se entender.

Hoje Parsifal Pontes presidente da CDP nos contou que tiveram uma reunião, para esclarecer dúvidas a respeito dos projetos de contingenciamento.

Porém  um número deve chamar nossa atenção.

A cadeia da logística do embarque e exportação do boi vivo, que começa lá atrás na sua alimentação e termina no embarque dos navios no porto de Vila do Conte gera ao Estado, 500 milhões ano.

A pergunta que fica então é só uma; podemos abrir mão desse dinheiro?

Porque se a Sema e a  CDP não se resolverem logo, é o que estaremos fazendo. Perdão; estaremos não,  que nem eu  e nem você leitor temos  responsabilidade alguma nisso.

Gertrudes Castanho Peinado Risuenho

Abaixo estão alguns dos documentos oficiais e históricos da Matriarca e minha bisavó Sra. Gertrudes Castanho Peinado Risuenho, casada com meu bisavô Dom Julião Risuenho Grande, localizado agora em 2015 após felizmente ser encontrado num livro perdido da família. Sem dúvidas os 2 genitores responsáveis por maior parte de toda a origem da família RIsuenho no Estado do Pará.

Liminar judicial suspende blitz do IPVA

 

 A juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, deferiu liminar na sexta-feira (12) em uma Ação Civil Pública proposta pela OAB da Bahia, suspendendo as operações intituladas Blitz do IPVA, realizadas pelo Fisco estadual em todo o estado da Bahia.

Com a decisão, o Governo do Estado da Bahia deve cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, abstendo-se de apreender os automóveis dos contribuintes baianos em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por operação de blitz.

De acordo com a juíza, “apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU”.
O envolvimento da OAB da Bahia no caso começou em novembro de 2013, quando, por iniciativa do conselheiro Domingo Arjones, o Conselho Pleno da OAB da Bahia encaminhou a questão da Blitz do IPVA à Comissão de Direito Tributário da instituição.
A comissão é presidida pelo conselheiro seccional Oscar Mendonça, que elaborou um parecer apontando as ilegalidades nas operações.

O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, que é procurador do Estado, declarou-se impedido de analisar a questão e transferiu ao vice-presidente Fabrício Oliveira o comando das sessões do conselho que debateram e deliberaram sobre as blitz do IPVA.
O Conselho Pleno aprovou então o parecer da comissão e a proposição de uma ação judicial para questionar o ato de apreensão de veículos por parte do  Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) e Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), como forma coercitiva de cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores  (IPVA), através das blitzen com a participação da Polícia Militar.

A Procuradoria da OAB da Bahia, capitaneada pelo procurador-geral Gustavo Amorim, propôs então uma Ação Civil Pública (ACP), cujo pedido liminar de suspensão do ato de apreensão de automóveis que estejam em débito com o tributo IPVA  foi deferido nesta sexta-feira (12) pela juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública, Maria Verônica Moreira Ramiro.
Na ação, a OAB da Bahia afirma que o procedimento de blitz e apreensão do veículo em situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração Pública, em flagrante desrespeito princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da propriedade, razoabilidade e da proporcionalidade, com prejuízos de ordem moral e material aos cidadãos baianos.

A OAB-BA afirma ainda que deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado dos seus direitos de propriedade.
Participaram ativamente da construção da tese, da proposição da ação e do acompanhamento da ACP, a conselheira seccional Daniela Borges e o conselheiro seccional Oscar Mendonça, pela Comissão de Direito Tributário, e o procurador-geral Gustavo Amorim e a advogada Larissa Argollo, pela Procuradoria da OAB da Bahia.

Fonte: Tribuna da Bahia

Israel X Palestina

O que está acontecendo na Palestina e em Israel?
Já faz muitos anos que eles estão em conflito por causa da Faixa de Gaza, um território que fica entre o Egito e Israel. Pelo menos desde o começo do século 20, quando a ideia de criar um estado judeu no Oriente Médio começou a ser colocada em prática. Dessa vez, a violência aumentou no último dia 10 de junho, por causa do sequestro e assassinato de três estudantes que moravam em um assentamento israelense na Cisjordânia.

E quem fez isso?
Olha, essa questão é complicada. Israel afirma que foi o Hamas, um grupo islâmico que governa uma parte dos territórios palestinos. Mas o grupo não assumiu a autoria do crime. O site Vox (em inglês) publicou uma reportagem mostrando que ainda não há provas de que o Hamas matou os rapazes.

E é por isso que eles entraram em guerra?
Sim. Em retaliação a esse sequestro e assassinato, Israel tem lançado foguetes na Faixa de Gaza e na Cisjordânia. O governo do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu alega que está atacando bases de treinamento e alvos do Hamas. Mas o fato é que pessoas comuns, os chamados “civis” também estão sendo atingidos e morrendo. Em retaliação, o Hamas também tem lançado foguetes para atingir Israel.

O que é o Hamas?
É um partido político fundamentalista, que divide o governo dos territórios palestinos da Faixa de Gaza e Cisjordânia com outro partido, mais moderado, o Fatah. O Hamas é ligado a um grupo que existe em vários países, a Irmandade Muçulmana. Esse grupo já governou o Egito, por exemplo.

A Palestina é um país?
Não. A Palestina hoje é o agregado desses dois territórios, Gaza e Cisjordânia, e ela fica praticamente dentro de Israel. Os palestinos reivindicam que exista um país para eles, mas as correntes políticas conservadoras de Israel não gostam da ideia porque consideram que todo esse território deveria pertencer ao país judeu.

O que o Brasil tem a ver com a história?  
O que aconteceu foi o seguinte: o Brasil publicou uma declaração condenando Israel por “uso desproporcional da força” contra os palestinos e chamando de volta o nosso embaixador em Jerusalém. Chamar o embaixador de volta, no meio da diplomacia, tem um significado muito sério. Quer dizer que o Brasil está ameaçando romper as relações diplomáticas com Israel por causa desse conflito.

O pessoal de Israel xingou o Brasil, né?
Mais ou menos. Yigal Palmor,  porta-voz do Ministério das Relações Exteriores de Israel, disse que o Brasil ignora o direito do país judeu de se defender ao fazer o que fez. E chamou nosso país de “anão diplomático”. Ele ainda disse que “desproporcional” é perder de 7 a 1, numa referência à derrota do Brasil na Copa de 2014.

Mas e ai? quem está certo?
Não vou responder a essa pergunta. O que temos são os fatos: tem morrido muito mais gente na Palestina do que em Israel nessa guerra. A BBC diz que foram mais de mil Palestinos desde o dia 8 de julho, contra 42 israelenses. Existem muitas discussões a respeito dessa desproporção de forças entre Israel e Palestina, mas isso cabe aos especialistas dizer.

Parque Ambiental de Belém

 Finalmente a população de Belém e de todo o estado do Pará ganhará uma área quatro vezes maior que a do Bosque Rodrigues Alves. O interessante projeto "parque de Belém" vem se confirmando para ser entregue no aniversário da nossa cidade. Em 2016, Belém completará 400 anos de fundação e a data deverá ser marcada pela valorização da história e das características únicas que marcam quem conhece e habita a cidade, e um desses presentes se destaca na construção de um parque que será elaborado no "terreno" de 60 hectares onde funciona atualmente o Aeroclube, e será destinado ao lazer, a recreação e a prática de esportes, um presente para a população nos mesmos moldes (talvez não tão igual assim) do que podemos observar no Parque Ibirapuera na grande São Paulo, porém não distante conseguirá constituir-se em um espaço sem igual para o bem-estar e qualidade de vida da população. 

    

   

                                                                   imagens ilustrativas                           

Autor da proposta, o conselheiro Nelson Chaves tomou a iniciativa pelo fato de ser também o primeiro a pensar, há mais de 20 anos, na possibilidade do Aeroclube se transformar em um parque ambiental, na avaliação do conselheiro, há pelo menos duas razões fundamentais para a mudança do Aeroclube para um outro local. A primeira é que, por estar o aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira encravado em uma área eminentemente urbana, os vôos apresentam alto grau de risco de acidentes, como aliás têm ocorrido nos últimos anos.

O arquiteto e urbanista Alcyr Meira, autor do projeto de parque urbano que se pretende construir em substituição ao Aeroclube do Pará, também defende que a construção do parque propiciará melhores condições de vida. “A área do Aeroclube é fundamental como expansão urbana racional voltada para os interesses da população de Belém”, acredita o arquiteto.

O advogado José Carlos Lima ressalta que todos os participantes desse saudável projeto reconhecem a importância da operação das empresas de táxi-aéreo. “Por isso, precisamos checar a viabilidade técnica da transferência e se não vai atrapalhar a operação das empresas. Garantindo essa tranquilidade, nós poderemos prosseguir no projeto de construção do parque urbano”, reforçou o presidente.

O empresário Andrey Risuenho reforça argumentos ao projeto do Parque ambiental e o enfatiza como "contribuição essencial na plataforma de desenvolvimento humano e sobretudo turístico da cidade", assinando a tese: "projetos grandiosos que visam melhorar a qualidade de vida, a médio e longo prazo contribuem para uma mudança na mentalidade e nos anseios da população, que agregadas aos incentivos informativos conseguem sugerir transformações nas famílias, fazendo com que elas mudem seus hábitos de vida (antes improdutivos) para hábitos saudáveis e sustentáveis". Avalia também, que usufruir de um grande espaço ambiental (público) de plataforma natural para a prática de atividades, enseja benefícios ao dia a dia, no trabalho, relacionamentos pessoais, seara familiar, diminuindo problemas na saúde e aumentando benfeitorias de cunho humano e psicológico. O empresário observa que tais transformações beneficiarão de modo indireto porém virtuoso as nossas novas gerações de "construtores do futuro" que virão, ou seja, um projeto dessa magnitude será muito bem acolhido para possibilitarmos mais uma herança positiva, com vertentes ambientais, a nossos filhos, netos e à cidade de Belém do Pará.

A nova ação revisional do FGTS

Ministério Público Federal opina procedência da ação!

Publicado por Gustavo Borceda - 4 horas atrás

E esta não é uma pegadinha de mau gosto (mas genial) como a que fez o N. E. D. Primeiro de abril foi ontem. Também não significa a procedência definitiva da ação, obviamente. Quem espera por isso antes de, sei lá, uns 5, talvez 10 anos, ou é ingênuo, ou é ignorante dos fatos, ou está de má-fé. E mais, quem acha que esta ação tem uma altíssima probabilidade de obter efeitos ex tunctambém ou é ingênuo, ou é ignorante dos fatos, ou está de má-fé.

O que não quer dizer que a ação não valha a pena, mais, que não seja uma verdadeira obrigação do trabalhador, para consigo e para com a sociedade,lutar pelo direito de não ser espoliado por este sistema injusto que acabou se instalando na correção de sua poupança forçada, e que assim o fez contra a vontade do legislador original, contraa Constituição Federal, contra a legislação infraconstitucional, contra os mais caros princípios axiológicos em que se fundamenta o Estado de Direito Brasileiro, contra qualquer mínima noção de certo e de errado, contra qualquer lógica do razoável...

Mas antes que eu me perca na digressão, melhor falar de uma vez sobre o novo vento que sopra, alvissareiro, vindo diretamente da capital da República. Mais especificamente, do Ministério Público Federal, que recentemente apresentou manifestação nos autos do RE 1381683/PE (este mesmo, o famigerado RE que suspendeu o trâmite de todas as ações relativas à substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos do FGTS).

Entendedores entenderão desde logo meu entusiasmo, à partir do poder analítico que se revela no conteúdo ementado:

Recurso Especial. Contas vinculadas ao FGTS. Inadequação do sobrestamento das ações em trâmite na 1ª Instância. Imprestabilidade do corte especial como representativo da controvérsia. No mérito, direito subjetivo à atualização monetária dos saldos do FGTS esvaziado pela sistemática de cálculo da TR. Necessidade de recomposição das perdas inflacionárias. Pelo provimento do recurso.

A manifestação (aqui na íntegra) reflete um profundo conhecimento da matéria, algo pouco visto nas primeiras decisões de improcedência (exceção feita à de Presidente Prudente). Realmente fica claro que o Douto Procurador teve conhecimento do conteúdo de várias ações da demanda atual (1999-2014), e que tem profundo conhecimento da questão que ora se coloca sob enfoque (a qual pouco tem a ver com a demanda adotada como paradigma, como me referi anteriormente aqui).

E mais, verdadeiro herói que certamente passará anonimo para a imensa maioria dos 40 milhões de trabalhadores que sua manifestação defende, o Ilustre Subprocurador Geral da República, Dr.Wagner de Castro Mathias Netto não se limitou a alegar apenas a inadequação da suspensão dos trâmites em primeira instância e a falta de representatividade da ação adotada como representativa da controvérsia (o que de per si já significaria muito a meu ver), mas foi além, para opinar, corajosamente, pela procedência da ação no mérito.

Quem acompanha as notícias referentes a este tema pela minha página aqui no JusBrasil sabe da verdadeira gangorra que temos presenciado desde o começo desta história. Primeiro (após a cobertura massiva da imprensa sobre o tema, o que genuinamente ocasionou a avalanche de ações) parecia que era tudo, depois (das milhares de decisões de improcedência) parecia que era nada. Então começaram a aparecer várias decisões de procedência extremamente bem fundamentadas na primeira instância, e quando a Ação Civil Pública da DPU foi recebida com abrangência nacional - o que, em pese não ser o ideal, por ter uma chance enorme de ser julgada improcedente nas instâncias superiores a meu ver por ser contra legem (mas pró racionalidade), como me referi neste texto anterior - as coisas pareciam estar começando a mudar radicalmente (e credito muito disso ao conhecimento do teor do acórdão da ADI 4357, só publicado no final do ano).

Mas então veio a decisão do STJ, suspendendo o trâmite das ações em primeira instância sem nenhuma base legal, e tomando como representativo da controvérsia um recurso que não se baseia nos mesmo fundamentos da lide atual. Ato contínuo surgiu a notícia de que o governo teria montado uma força tarefa para "blindar o FGTS", e eis que tudo parecia mesmo ruir, afinal, quem pode com o Leviatã...

Claro que a manifestação favorável da procuradoria não decide nada, mas, no mínimo, dá um ânimo imenso para quem solidamente decidiu entrar nesta luta. Porque mesmo estando em defesa de um direito autoevidente, mesmo após a satisfação de ter lido várias decisões de procedência muito bem fundamentadas na primeira instância, e de tomar conhecimento (segundo a própria CEF, pois não encontrei ainda estes acórdãos) de que também alguns TRF's vinham julgando a ação procedente, mesmo assim é muito bom saber que outro órgão do próprio estado (além da DPU) decidiu defender o trabalhador, o que demonstra, acima de tudo, a solidez e independência destas instituições, além de dar esperança de que a justiça prevalecerá ao final (que ainda está longe, pode estar certo).

Então pode parecer ingenuidade minha, mas acho que, de ontem para hoje, a probabilidade dabrincadeira do N. E. D. se tornar realidade ficou um pouco menos improvável.

Defender a ditadura é sentir afeto pelo estuprador

 

por Gilmar Crestani

Como mostra o colunista do Estadão, o nível de prazer com que torturavam, estupravam e depois assassinavam, não sem antes roubarem inclusive arcadas dentárias, é assustador na medida que são pessoas que ainda permanecem convivendo como se tivessem ido ao super comprar um pote de margarina. Pior, a existência de pessoas que não só admitem estes atos como, em pleno século XXI, continuam apoiando. Se é verdade que o ser humano, de perto, é assustador, alguns, também de longe são assustadores. Afinal, não há na natureza nenhum animal, tirando estes necrófilos, que sintam prazer com o sofrimento e a morte de semelhantes. O único resquício de “humanidade” foi a decisão de impedir que os cadáveres pudessem “sobreviverem” ao tempo e permitirem que as pessoas descobrissem o nível de crueldade que alguém possa praticar com uma arma na mão e com a vítima algemada.

Torturadores arrancavam arcadas dentárias e cortavam dedos, para impedir identificação dos mortos

por Roldão Arruda

Em depoimento à Comissão Estadual da Verdade do Rio, o coronel reformado Paulo Malhães, de 76 anos, acaba de dar importante contribuição para se entender melhor como a ditadura mutilou e desapareceu com os corpos de presos políticos. Segundo o coronel, para evitar que fossem encontrados, os agentes dos serviços de repressão jogavam os mortos em rios, em sacos impermeáveis e com pedras de peso calculado. Isso impedia que afundassem ou flutuassem.

O ventre da vítima também era cortado, evitando assim que inchasse e voltasse à superfície. O objetivo era criar condições para que o corpo fosse arrastado pelo rio. No caso de serem encontrados, os restos mortais dificilmente seriam identificados, porque os militares tomavam a precaução de arrancar as arcadas dentárias e os dedos das mãos, antes de lançá-los às águas.

Essas informações foram divulgadas nesta sexta-feira (21) pelo repórter Chico Otávio, do jornal O Globo, que teve acesso a trechos das declarações. Elas estão localizadas na primeira parte das gravações feitas pela comissão, nas duas visitas que fez à casa do coronel. No total foram gravadas 17 horas de conversa. Desse total, ainda existem 7 horas que não foram integralmente degravadas. Nelas, o coronel trata sobretudo de sua ação na Guerrilha do Araguaia.

O coronel Malhães foi uma peça das mais importantes na engrenagem do Centro de Informações do Exército (CIE), que atuava na área de informação e repressão. Integrava o núcleo mais duro da instituição, ao lado de Freddie Perdigão Pereira e Ciro Guedes Etchegoyen, entre outros oficiais. Também atuou na Casa da Morte, o maior centro de tortura e desaparecimento de presos políticos do País entre 1971 e 1973; e na Guerrilha do Araguaia, no Sul do Pará.

O presidente da Comissão Estadual, advogado Wadih Damous, vai encaminhar cópias do depoimento ao Ministério Público Federal e à Comissão Nacional da Verdade (CNV). Ele disse ao Estado que as informações dadas pelo coronel reformado ainda precisam ser melhor analisadas e cotejadas com outros depoimentos.

“Foi um depoimento relevante, de um quadro qualificado da repressão política, que esteve envolvido em diversos episódios da época, entre eles o desaparecimento do deputado Rubens Paiva, a idealização da Casa da Morte e a Guerrilha do Araguaia”, afirmou. “Sua palavra tem que ser levada em conta. Talvez esteja apontando o caminho adotado pela ditadura em sua política de desaparecimentos. Mas é preciso também cruzar os dados para verificar sua veracidade. Particularmente não estou satisfeito com a informação de que o corpo do deputado Rubens Paiva foi jogado ao mar. Não digo que ele está mentindo, mas também não afirmo que seja tudo verdade.”

O advogado destacou no depoimento do coronel a seguinte declaração: “Podem escavar o Brasil todo, mas não vão achar ninguém, por nós desaparecemos com todo mundo.”

As dúvidas sobre a veracidade das informações do coronel do antigo CEI devem-se sobretudo ao fato de não ter apresentado nenhum documento comprovando sua veracidade. Ele se baseou exclusivamente na memória e, em diversos momentos, confundiu fatos.

Para ler a reportagem do jornal O Globo, com os trechos do depoimento do coronel, clique aqui.

Na ditadura era assim

por Mário Magalhães

Ditadura: militar diz que arrancava dedos, dentes e vísceras de preso morto

Em um dos mais importantes e verossímeis depoimentos já prestados por agentes da ditadura (1964-85), o coronel reformado Paulo Malhães afirmou que ele e seus parceiros cortavam os dedos das mãos, arrancavam a arcada dentária e extirpavam as vísceras de presos políticos mortos sob tortura antes de jogar os corpos em rio onde jamais viriam a ser encontrados.

O relato histórico do oficial do Exército foi feito à Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro e revelado nesta sexta-feira pelo repórter Chico Otávio.

Malhães se referia a presos políticos assassinados na chamada Casa da Morte, um imóvel clandestino na região serrana fluminense onde servidores do Centro de Informações do Exército detinham, torturavam e matavam opositores da ditadura. De acordo com o coronel, os cadáveres eram ensacados junto com pedras. Dedos e dentes eram retirados para impedir a identificação, na eventualidade de os restos mortais serem encontrados. As vísceras, para o corpo não boiar.

Veterano da repressão mais truculenta do passado, Malhães figura em listas de torturadores elaboradas por presos. É ele quem assumiu ter desenterrado em 1973 a ossada do desaparecido político Rubens Paiva (post aqui).

Seu testemunho, sem vestígios de arrependimento, contrasta com o de aparente mitômano surgido em anos recentes. Malhães não é um semi-anônimo,mas personagem marcante para seus pares em orgãos repressivos e para presos políticos.

Dois trechos do seu depoimento à comissão, conforme reprodução de “O Globo” (a reportagem pode ser lida na íntegra clicando aqui):

1) “Jamais se enterra um cara que você matou. Se matar um cara, não enterro. Há outra solução para mandar ele embora. Se jogar no rio, por exemplo, corre. Como ali, saindo de Petrópolis, onde tem uma porção de pontes, perto de Itaipava. Não (jogar) com muita pedra. O peso (do saco) tem que ser proporcional ao peso do adversário, para que ele não afunde, nem suba. Por isso, não acredito que, em sã consciência, alguém ainda pense em achar um corpo.”

2) “É um estudo de anatomia. Todo mundo que mergulha na água, fica na água, quando morre tende a subir. Incha e enche de gás. Então, de qualquer maneira, você tem que abrir a barriga, quer queira, quer não. É o primeiro princípio. Depois, o resto, é mais fácil. Vai inteiro.”

Com a frieza de quem conta ter ido à padaria, Malhães afirmou, referindo-se ao local onde vive, a Baixada Fluminense: “Eu gosto de decapitar, mas é bandido aqui”.